Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura por um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este que parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questãeste demasiado importante: como é possível de que ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países usando Imposto de Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver um país com Imposto do Renda de 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou nãeste tem mais este que Debater depois de que está decidido?

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a possibilidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade de, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar ESTES bancos a embolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe para eles.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos como despesas e não como custos, de que interferem diretamente pelo produto. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste com a publicidade qual transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida do que a Anuncios é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins Acerca a publicidade, eu vou deter cumulaçãeste.

ConJur — Este que este senhor achou por, no caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por que na véspera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a o Supremo?

A resposta é de que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. Este estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide com este qual este governador negocia usando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados dos que negociam incentivos. Isso só Pode vir a ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? fonte E nãeste só a morosidade, contudo a carência de compromissos com os precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posição clara de qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto por excelência é do presidente do colegiado, qual só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias de Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação do empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes dê uma olhada aqui da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no Brasil — a partir de de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Com isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se Pode vir a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *